Garantias e importância para os empresários portugueses

O seguro D&O (Directors & Officers) ajuda a proteger o património pessoal de administradores, gerentes e diretores, perante reclamações por atos ou omissões no exercício das suas funções. Pode suportar despesas de defesa e indemnizações abrangidas pela apólice. Para uma PME, esta proteção pode fazer diferença quando uma decisão é contestada e o gestor precisa de se defender convenientemente.

A responsabilidade pode ser pessoal

Ser sócio de uma sociedade por quotas e exercer a sua gerência são posições jurídicas diferentes. Mas a responsabilidade limitada pelas dívidas sociais não elimina a eventual responsabilidade pessoal por atos de gestão. O Código das Sociedades Comerciais impõe deveres de cuidado e lealdade e prevê, em determinadas condições, responsabilidade perante a própria sociedade, credores, sócios ou terceiros.

Vejamos o caso de um investimento que corre mal:

Não torna automaticamente o gestor responsável. A lei reconhece proteção a decisões tomadas de forma informada, sem interesse pessoal e segundo critérios de racionalidade empresarial. Ainda assim, demonstrar que se agiu corretamente pode exigir advogados, documentação e tempo. É aqui que a cobertura de defesa assume particular importância.

Quem fica coberto?

O seguro é habitualmente contratado pela empresa para proteger as pessoas que a administram e dirigem. Conforme a definição de segurado, pode abranger antigos e atuais titulares, novos gestores, administradores de facto e determinados responsáveis de subsidiárias. Nalgumas apólices, pode ainda ficar coberto um determinado período após saída do cargo das pessoas seguras.

Quais as principais garantias?

• Despesas de defesa e indemnizações. O núcleo do D&O compreende custos jurídicos de defesa e indemnizações de responsabilidade civil decorrentes de reclamações cobertas por erros, omissões ou outras falhas de gestão. Importante referir que a escolha de advogado, os honorários e eventuais acordos com a acusação, podem depender da aprovação do segurador.
• Reembolso à empresa. Quando a sociedade suporta legitimamente despesas de defesa ou indemnizações dos gestores, a apólice pode reembolsá-la. Esta garantia protege assim também a tesouraria.
• Investigações e outras extensões. Podem estar previstos custos de representação em investigações oficiais, defesa em processos penais ou administrativos, despesas com defesa da reputação e gestão de crise e determinados custos com cauções. Existem também soluções para reclamações por práticas laborais (até acusação de assédio sexual ou discriminação), responsabilidade em insolvência e responsabilidade tributária subsidiária. Estas garantias variam entre seguradores e podem ter condições, franquias e limites próprios.

De notar que a cobertura direta de reclamações contra a própria empresa, por exemplo em matéria laboral geral, é uma garantia distinta, cuja inclusão e alcance devem ser verificados em cada apólice em análise.

E se o Gestor acusado é considerado culpado em tribunal?

Uma condenação judicial não significa, por si só, que o gestor tenha de devolver o que a seguradora pagou, pois o D&O pode cobrir a responsabilidade por negligência. Contudo, se ficar definitivamente provada em tribunal uma conduta excluída do seguro, como fraude, dolo ou obtenção de benefícios indevidos, a seguradora poderá exigir a devolução das despesas de defesa e de outros valores adiantados, nos termos da apólice. E nesse caso, a companhia também poderá exercer o direito de regresso relativamente a indemnizações já pagas a terceiros,  ou seja, exigir ao gestor o respetivo reembolso, quando estejam reunidas as condições previstas na lei e no contrato.

Exemplos próximos da realidade das PME

• Um sócio que reclama contra o gerente por alegada falta de diligência numa aquisição;
• Um trabalhador que responsabiliza pessoalmente um diretor por discriminação;
• Um administrador de insolvência que questiona decisões tomadas pela gerência antes da falência da empresa.

São exemplos ilustrativos de situações em que pode ser necessária defesa pessoal. A resposta do D&O depende dos factos e das garantias contratadas.

Numa empresa familiar, o interesse desta proteção é fácil de compreender: os recursos destinados à defesa do gestor podem competir com a poupança familiar e com a liquidez do negócio. Contratar enquanto a empresa está estável permite avaliar opções antes de existirem circunstâncias conhecidas que possam ficar excluídas.

As exclusões exigem atenção

• Fraude, dolo e benefícios indevidos estão naturalmente excluídos.
• Em Portugal as multas e coimas nunca podem estar cobertas por seguros e importa distinguir defesa jurídica de pagamento de sanções. Em Portugal, o artigo 14.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro proíbe segurar a responsabilidade criminal, contraordenacional ou disciplinar, sem excluir a responsabilidade civil eventualmente associada. Assim, uma garantia de defesa num processo não engloba pagamento da respetiva multa ou coima.
• Factos ou reclamações já conhecidos antes da contratação do seguro, ficam normalmente fora da cobertura.
• Dívidas fiscais da empresa. A lei prevê responsabilidade subsidiária dos gestores em determinados casos; é necessário distinguir os custos de defesa numa reversão fiscal de uma eventual cobertura específica da dívida imputada pessoalmente ao gestor.

O que verificar antes de contratar

Além do prémio (custo do seguro), devem ser analisados:

• O capital seguro e os seus sublimites e franquias

O limite de capital pode ser partilhado por vários gestores e incluir as despesas de defesa, reduzindo o montante disponível para indemnizações.

• Pessoas e sociedades abrangidas

Importa confirmar as pessoas e sociedades abrangidas e eventuais restrições a reclamações entre segurados ou por sócios.

• As coberturas específicas

Alguns contratos admitem adiantar despesas de defesa enquanto se apuram os factos, com obrigação de devolução se vier a aplicar-se uma exclusão.

Já fomos dando de várias outras diferenças às quais se deve ter atenção, ao longo deste artigo.

• O âmbito temporal

O D&O cobre, em regra, as reclamações apresentadas pela primeira vez enquanto o seguro está em vigor, desde que sejam comunicadas à seguradora dentro do prazo previsto. Essas reclamações podem resultar de atos de gestão anteriores à contratação, se esse período estiver abrangido pela apólice. Ao mudar de seguradora, vender a empresa, cessar funções ou cancelar a apólice, é essencial avaliar a continuidade e os períodos adicionais para reclamações por atos anteriores.

• Os países e tribunais abrangidos.

Em súmula, para os empresários portugueses, o valor do D&O está em assegurar recursos para defender quem decide e responder pelas responsabilidades cobertas, acompanhando uma gestão diligente e bem documentada. Sendo já um tipo de seguro banal em muitos países, há em Portugal uma procura crescente que tem atraído cada vez mais seguradoras especializadas internacionais a se instalarem cá.

A contratação exige conhecimento dos clausulados e flexibilidades negociais e deve articular-se com os restantes seguros tais como responsabilidade profissional em erros técnicos nos serviços prestados, danos da exploração ou incidentes cibernéticos.

A equipa da Amplitude está ao seu dispor como sempre para uma análise cuidada.

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Seguro de responsabilidade dos gestores – D&O